A EVOLUÇÃO DOS EFEITOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

Autores/as

Palabras clave:

Avaliação de Impacto, Lei 11.770/2008

Resumen

O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução legislativa do crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados-Membros para incentivar determinadas áreas e ramos econômicos e os seus efeitos no cálculo do IRPJ e da CSLL. Para tanto, inicia-se realizando breve introdução sobre guerra fiscal dos Estados-Membros, que levaram a concessão exacerbada e sem observar os preceitos estabelecidos na Lei Complementar nº 24/75. A análise considerará, ainda, o Decreto-Lei nº 1.578/77, o Parecer Normativo n° 112/78, abrangendo, inclusive, a Lei Complementar nº 160/17. Discutiremos recentes julgados emitidos pelo Superior Tribunal de Justiça que alteraram alguns significados importantes sobre o tema, culminando em importantes preceitos constitucionais que permeiam o presente tema e foram importantes no reconhecimento de todos os créditos presumidos como sendo subvenção para investimento, bem como excluindo-os da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que vinculados à determinados requisitos.

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Biografía del autor/a

Isabela Bonfá de Jesus, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP

Doutora e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Vice-Coordenadora da Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado/Doutorado) do Núcleo de Direito Constitucional e Processual Tributário da PUC/SP. Professora em Direito Tributário e Processo Tributário da Graduação e do Mestrado da PUC/SP. Ex-Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP. Advogada e Economista. Autora da obra: Manual de Direito e Processo Tributário, 5a edição, 2019, ed. RT. São Paulo/SP  – Brasil

Camila Mosna Tomazella Jacob, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP

Mestranda em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pela FGV/SP. Advogada e Contadora.

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Publicado

2021-11-21

Número

v. 16, n. 1, Jan/Jun (2021)

Sección

Artigos

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