A CONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA AO LONGO DA HISTÓRIA REPUBLICANA BRASILEIRA

Resumen

O presente artigo visa perquirir, a partir de uma visão histórica-evolutiva do princípio da legalidade tributária, se a ideia de reserva absoluta de lei em matéria tributária prevaleceu no Direito brasileiro sob a égide de cada uma das constituições republicanas. Assim, parte-se de uma análise conjunta de como as constituições republicanas abordaram a legalidade tributária e como a doutrina contemporânea a cada constituição enfrentava o tema. Analisa-se também as decisões do Supremo Tribunal Federal que estão moldando um novo entendimento sobre o princípio da legalidade tributária, em que se afasta a ideia de reserva absoluta de lei em matéria tributária. Alfim, conclui-se que nem sempre prevaleceu a ideia de reserva absoluta de lei em matéria tributária no Direito brasileiro e, consequentemente, as recentes decisões da Suprema Corte não rompem com uma concepção de legalidade tributária que tenha se consolidado na experiência constitucional brasileira.