COMBATE À ELISÃO FISCAL: UM ESTUDO COMPARADO

Autores/as

  • Maria Carolina Carvalho de Almendra Freitas UCB
  • Antonio de Moura Borges

Resumen

O dever fundamental de pagar tributos, inerente a todos os indivíduos de uma sociedade, existe como contraprestação à garantia estatal de criação de estrutura mínima para proporcionar vida digna na coletividade. Desse modo, o tributo possui uma função social a ser cumprida. A despeito da importância do pagamento dos tributos, os indivíduos buscam meios para se eximir da obrigação tributária. Nesse contexto, o trabalho pretendeu demonstrar, a partir de um estudo comparado entre os principais sistemas jurídicos, anglo-saxônico e romano- germânico, as medidas de combate à elisão fiscal, como limites ao planejamento tributário. Concluiu-se que as medidas antielisivas são de primordial importância para a saúde financeira do Fisco e, consequentemente, para o bem-estar da coletividade, pois é por meio do recolhimento dos tributos que o Estado financia a prestação dos serviços públicos essenciais.

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Biografía del autor/a

Maria Carolina Carvalho de Almendra Freitas, UCB

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília - UCB, professora universitária e advogada.

Antonio de Moura Borges

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo - USP, Mestre em Direito pela Southern Methodist University – SMU, Professor na Universidade Católica de Brasília - UCB e na Universidade de Brasília - UnB,

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Publicado

2016-12-30

Número

Vol. 11 Núm. 2 Jul/Dez (2016)

Sección

Artigos

Licencia

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