COMBATE À ELISÃO FISCAL: UM ESTUDO COMPARADO
Abstract
O dever fundamental de pagar tributos, inerente a todos os indivíduos de uma sociedade, existe como contraprestação à garantia estatal de criação de estrutura mínima para proporcionar vida digna na coletividade. Desse modo, o tributo possui uma função social a ser cumprida. A despeito da importância do pagamento dos tributos, os indivíduos buscam meios para se eximir da obrigação tributária. Nesse contexto, o trabalho pretendeu demonstrar, a partir de um estudo comparado entre os principais sistemas jurídicos, anglo-saxônico e romano- germânico, as medidas de combate à elisão fiscal, como limites ao planejamento tributário. Concluiu-se que as medidas antielisivas são de primordial importância para a saúde financeira do Fisco e, consequentemente, para o bem-estar da coletividade, pois é por meio do recolhimento dos tributos que o Estado financia a prestação dos serviços públicos essenciais.
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