REGULAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL: TRIPS E SEU IMPACTO SOBRE O SETOR DE SAÚDE

Resumen

O presente artigo tem por objeto analisar o processo histórico de regulação da Propriedade Intelectual (PI), com especial atenção à internalização de regras internacionais sobre o tema no Brasil, e os impactos da evolução dessa regulamentação sobre setor de saúde, em que se destaca a hipótese do licenciamento compulsório de patentes. No decorrer do estudo percebeu-se que a assinatura do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), em 1947, configurou um marco histórico para o movimento de diluição das barreiras comerciais internacionais, em que alguns países despontaram como economias mais industrializadas, ganhando alto nível de competitividade. Nesse novo contexto, a partir da década de 1980, nota-se a forte intenção dos países desenvolvidos em estabelecer padrões internacionais em alto nível de proteção aos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI), o que culminou na assinatura do Acordo sobre os aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), ao final de 1994. O Acordo trouxe novos parâmetros de proteção à PI, tornando patenteáveis fármacos e medicamentos, matéria antes excluída do escopo de patenteamento em diversos países em desenvolvimento. A emissão de patentes farmacêuticas acarretou sérias implicações às políticas de acesso a medicamentos, trazendo à tona a discussão sobre os impactos de TRIPS sobre a saúde pública, em especial dos países em desenvolvimento, com vistas à ratificação da possibilidade de uso das flexibilidades previstas no Acordo, entre elas, o licenciamento compulsório. Constatou-se que, para coibir o abuso do poder econômico e em defesa do interesse público, o Brasil realizara uma regulação interna do Acordo bastante eficaz para, se necessário, utilizar esta flexibilidade específica, que é a licença compulsória.