CORREIOS SOB SUSPEIÇÃO: CONTRADIÇÕES ENTRE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA QUANTO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREJUDICIAL À LIVRE INICIATIVA

Autores

  • Elisberg Francisco Bessa Lima Universidade de Fortaleza - Unifor
  • Uinie Caminha Universidade de Fortaleza - Unifor

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar o princípio da livre iniciativa diante da interpretação extensiva da imunidade recíproca realizada pelo Supremo Tribunal Federal-STF-, para reconhecer direito à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, comumente conhecida como Correios, de proteção ampla e irrestrita contra impostos incidentes sobre seus bens e serviços, independentemente de estes estarem afetados pelo regime constitucional de exclusividade ou monopólio. Para tanto, citam-se as questões de referência deste trabalho: O princípio da livre iniciativa como preceito constitucional, pode ser compreendido também como vertente da autonomia privada? A imunidade tributária recíproca, quando interpretada extensivamente pelo STF, pode acarretar desequilíbrios concorrenciais? O direito à proteção ampla contra impostos dos Correios, reconhecido pelo STF, confronta entendimento técnico do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE? Constata-se, assim, mediante pesquisa bibliográfica, pura e qualitativa, a contraditória compreensão do STF sobre a temática, diante da Nota técnica nº. 8/2017 da Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE.

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Biografia do Autor

Elisberg Francisco Bessa Lima, Universidade de Fortaleza - Unifor

Docente da Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Coordenador dos cursos Direito e Processo Tributários e Direito dos Contratos Pós-Graduação Lato sensu da UNIFOR. Especialização em Direito Empresarial pela Instituição FGV, em Direito e Processo Tributários (FIC) e em Auditoria (UFC). Mestre em Direito Constitucional - UNIFOR. Doutorando em Direito Constitucional - UNIFOR. Docente da Escola Superior do Ministério Público e da Escola Superior de Advocacia. Docente integrante do Programa Tutorial Acadêmico do Centro de Ciências da Comunicação e Gestão da UNIFOR. Advogado. Consultor em Direito e Processo Tributário, atuando especialmente em desenvolvimento de projetos e programas relacionados à Auditoria jurídico-tributária

Uinie Caminha, Universidade de Fortaleza - Unifor

Doutora pela Universidade de São Paulo. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza. Email: ucaminha@gmail.com

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Publicado

2020-01-09

Edição

v. 14 n. 1, Jan/Jun (2019)

Seção

Artigos

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