A invalidação de benefícios fiscais de IVA contrários ao direito comunitário europeu e a tutela do contribuinte beneficiado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Européia DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n2p354-391

Authors

  • Frederico Menezes Breyner Faculdade de Direito Milton Campos

DOI:

https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n2p354-391

Abstract

O artigo analisa as limitações na competência exonerativa do IVA impostas pelo direito comunitário aos Estados-membros da União Européia em nome dos objetivos de neutralidade e harmonização tributária. Caso tais limitações sejam contrariadas por benefícios fiscais de IVA concedidos pelos Estados-membros contra o direito comunitário, o contribuinte beneficiado poderá ter sua situação jurídica afetada por exigência retroativas decorrentes da anulação do benefício. O objetivo do estudo é analisar como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Européia tutela a segurança jurídica e a proteção da confiança do contribuinte que se encontra diante dessa situação.

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Author Biography

Frederico Menezes Breyner, Faculdade de Direito Milton Campos

Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela UFMG. Professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito Milton Campose do curso de pós-graduação latu sensu e Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).

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Published

2016-02-21

Issue

Vol. 10 No. 2 Jul/Dez (2015)

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