ASPECTOS CONTROVERSOS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE EMPRESAS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n2p287-316

Resumo

O presente artigo tem por objeto analisar os aspectos processuais controversos decorrentes da atribuição da responsabilidade tributária aos sócios administradores e gerentes das pessoas jurídicas, ou seja, aqueles que detém poderes de gestão dentro da empresa. Essa responsabilização se dá por meio do “redirecionamento da execução fiscal”, instituto que se verifica quando, no trâmite da execução, não são encontrados bens penhoráveis em nome da empresa. Diante dessa premissa, com fulcro no artigo 135, III, os procuradores ficais pleiteiam judicialmente pela inclusão de seus sócios gestores, para que seus bens respondam pelo inadimplemento empresarial. No entanto, o dispositivo legal mencionado somente poderia ser utilizado, conforme sua própria previsão legal, em casos em que esses sócios gestores agissem com excesso de poderes, e não diante do mero inadimplemento da empresa. Tal ensaio será realizado tendo-se em mente os princípios do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais dos contribuintes que, no caso de redirecionamento da execução fiscal à figura dos gestores que não agiram com excesso de poderes, para responderem pelos débitos empresariais, são desrespeitados, averiguando-se também a evolução do tratamento jurisprudencial dispensado ao tema.