APLICABILIDADE DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO BRASIL

Autores

  • José Augusto Fontoura Costa Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Largo de São Francisco
  • Daniel Tavela Luís Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Largo de São Francisco
  • Vivian Daniele Rocha Gabriel Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Largo de São Francisco

Palavras-chave:

Canal de Crédito, Política Monetária, Taxa de Juros

Resumo

O objetivo do presente artigo é avaliar a possibilidade de aplicação pelos tribunais brasileiros das regras dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos para o estabelecimento de padrões mínimos de tratamento dos investimentos e investidores estrangeiros, assinados pelo Brasil em 2015. O artigo revisa parte da literatura internacional a respeito da eficácia direta de tratados internacionais, de modo a identificar características da auto aplicabilidade para, em seguida, analisar a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e sua compreensão pela doutrina brasileira a respeito da aplicação dos tratados internacionais no Brasil. Por fim, o artigo analisa a estrutura dos ACFIs e de suas normas estabelecendo padrões de tratamento para avaliar a possibilidade de aplicação no Brasil a partir do decreto de promulgação. Conclui-se, ao fim, ser possível e juridicamente adequado, tanto em face do Direito internacional quanto do Direito brasileiro, a auto aplicação aos investidores e investimentos originários de Estados partes nos acordos de investimentos firmados pelo Brasil.

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Biografia do Autor

José Augusto Fontoura Costa, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Largo de São Francisco

Professor da Faculdade de Direito da USP. Advogado.

Daniel Tavela Luís, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Largo de São Francisco

Advogado, Sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Mestre e Doutorando em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Largo de São Francisco. Coach da FGV Direito SP - Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot.

Vivian Daniele Rocha Gabriel, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Largo de São Francisco

Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo (USP).  Advogada-Pesquisadora do Centro de Estudos do Comércio Global e Investimentos da Fundação Getúlio Vargas (CCGI/EESP-FGV)

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Publicado

2017-02-20

Edição

v. 11 n. 2 Jul/Dez (2016)

Seção

Artigos

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