PERSPECTIVA BRASILEÑA SOBRE LOS MEDIOS DE IMPUGNACIÓN TRIBUTARIA

Autores

  • Marcus Livio GOMES Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES

Resumo

La idea central de este artículo es exponer el funcionamiento del sistema de impugnación de las exigencias tributarias en el ámbito administrativo en Brasil. Como quedará claro, existe en nuestro país una segregación muy rígida entre los procesos tributarios administrativos y judiciales, especialmente en lo que toca la estructura de los órganos juzgadores y a las condiciones y los elementos de los respectivos medios de impugnación. Esta segregación nos parece hacer inviable el trato conjunto de ambas esferas, razón por la cual nos concentraremos en aquella que nos parece tener mayor especificidad y pertinencia con el tema de este Congreso (la administrativa), aunque hagamos algunos comentarios y aclaramientos sobre temas judiciales o cuando nos parezca de interés para la comprensión del sistema brasileño.

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Biografia do Autor

Marcus Livio GOMES, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Universidad Complutense de Madrid. Professor Adjunto de Direito Tributário da UERJ. Juiz Federal. Membro do Comitê de Avaliação, Seleção e Acompanhamento de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSC). Membro do Comitê Executivo e Associado do Instituto Latinoamericano de Derecho Tributário - ILADT.

DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES

Doctor en Derecho Financiero y Tributario por la Universidad de Barcelona (España). Master en Derecho Público por la Universidad del Estado de Río de Janeiro (Brasil). Posgrado en Derecho Tributario por la Fundación Getúlio Vargas (Brasil). Abogado en Río de Janeiro y São Paulo.

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Publicado

2017-10-12

Edição

v. 12 n. 1 Jan/Jun (2017)

Seção

Artigos

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