TROCA DE INFORMAÇÕES FISCAIS E PROTEÇÃO DO CONTRIBUINTE

Autores

  • Carlos Otávio Ferreira de Almeida Pontifícia Universidade Católica de Campinas http://orcid.org/0000-0003-2401-8275
  • Gabriel Marques Mostaço Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Resumo

O presente trabalho analisa a troca automática e multilateral de informação fiscal, tomando por base as garantias fundamentais do contribuinte. Para tanto, contextualiza o combate internacional à evasão fiscal por meio da adoção do modelo automático e multilateral de troca de informações pelo Brasil. Demais disso, o trabalho objetiva investigar se o célere avanço da cooperação fiscal internacional, que dota autoridades fazendárias de maior poder investigativo, tem correspondente intensidade na elaboração de estruturas mínimas de proteção dos contribuintes, tema de relevo aos direitos fundamentais, especialmente protegidos pela ordem jurídica brasileira.

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Biografia do Autor

Carlos Otávio Ferreira de Almeida, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Professor-Pesquisador da Pontifícia Universidade Católica de Campinas; Pesquisador Visitante na Wirtschafts Universität Wien – WU;Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo; Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Mestre em Direito Tributário pela University of Florida (Levin - US).

Gabriel Marques Mostaço, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Advogado em São Paulo; Bacharel em Direito pela PUC - Campinas

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Publicado

2018-04-11

Edição

v. 12 n. 2 Jul/Dez (2017)

Seção

Artigos

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