FISCALIDAD AMBIENTAL EN EL SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEÑO

Authors

  • Ernani de Paula Contipelli Universidade Comunitaria da Regiao de Chapecó (Unochapeco)

Abstract

El presente articulo pretende proporcionar una visión general del sistema tributario brasileño y sus respectivos puntos de intersección con las cuestiones relacionadas con el medio ambiente. En la primera parte, presentamos las relaciones entre constitución, federalismo y medio ambiente, en la cual describimos el perfil de la Constitución Brasileña y su influencia en el modelo federal, así como en las decisiones políticas relacionadas con el medio ambiente. Posteriormente, pasamos a la investigación de la estructura del sistema tributario brasileño, constatando la competencia de los distintos niveles de gobierno y analizando el régimen jurídico de las diferentes especies tributarias existentes. En la ultima parte, estudiamos la fiscalidad ambiental, desde la investigación de tres casos concretos y sus peculiaridades en relación a los presupuestos constitucionales de incidencia tributaria: el ICMS ecológico, las tasas de residuos solidos y la contribución de intervención en el dominio económico sobre combustibles.

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Author Biography

Ernani de Paula Contipelli, Universidade Comunitaria da Regiao de Chapecó (Unochapeco)

Pós-Doutor em Direito Político Comparado – Universidad Pompeu Fabra. Pós-Doutor em Direito Constitucional Comparado – Universidad Complutense de Madrid. Doutor em Direito do Estado – PUC/SP. Mestre em Filosofia do Direito e do Estado – PUC/SP. Especialista em Direito Tributário – PUC/SP. Bacharel em Direito – Mackenzie/SP. Professor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Brasil). Pesquisador do Center for European Strategic Research (Itália).

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Published

2018-04-11

Issue

Vol. 12 No. 2 Jul/Dez (2017)

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