A PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA
Palavras-chave:
Nação, Memória, Histórias em quadrinhos, Contra-narrativa, Robert CrumbResumo
O presente artigo objetiva abordar as relações entre o direito interno e o direito internacional, bem como as soluções possíveis para a escolha do direito aplicável a situações específicas relacionadas à matéria tributária. Enfoque especial será dado à relação entre o direito interno e o direito internacional no que diz respeito aos tratados de troca de informações e a Lei 13.254/2016, que criou o regime especial de regularização cambial e tributária.
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Publicado
2020-01-09
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Seção
Artigos
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