PROPOSIÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO FEDERAL SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Abstract

Este trabalho objetiva analisar o Processo Administrativo Fiscal Federal - PAF, pelo enfoque da Análise Econômica do Direito – AED, para verificar como determinados arranjos e mecanismos institucionais podem mitigar o maior problema enfrentado pelo contencioso tributário federal: excessivo volume e temporalidade de processos, à semelhança do que ocorre no Poder Judiciário. Aborda a metodologia da AED e apresenta o PAF e a opção pela via judicial sob uma perspectiva de análise de escolhas, para aplicar o ferramental da AED ao processo administrativo fiscal, de modo a evidenciar que o Estado faz uma escolha entre proteção e administração, pois, também no PAF, há custos de erros e de gestão. São analisados os reflexos de regras de revisão administrativa, dupla instância recursal, integração de instâncias, contencioso administrativo alternativo ao judicial e, ainda, os reflexos econômicos da alteração da regra do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.