A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, COM ANÁLISE DA CARTA MAGNA DE 1988 E SUAS IMPLICAÇÕES ATUALMENTE NO CENÁRIO DO DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL

Abstract

 O presente texto tem por objetivo demonstrar que é necessária uma abordagem multifacetária do postulado da segurança jurídica para sua melhor compreensão. O texto abordará derivações desse postulado, indo de uma perspectiva geral de uma garantia constitucional até princípios pormenorizados do direito processual penal. O embate entre o garantismo penal e o punitivismo criminal disputaram por mais de 31 anos o real alcance do princípio da presunção da inocência e da proibição da execução provisória da pena, antes do trânsito final em julgado. O texto procurou por meio de abordagens dogmática e zetética compreender o alcance e sentido do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República de 1988. Os bastidores do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e das ADCs 43, 44 e 54 foram o ato final de uma longa trajetória de disputa nos tribunais para o reconhecimento de um direito fundamental individual insculpido de forma literal no texto constitucional.