A PERSECUÇÃO PENAL E A DESIGUALDADE SOCIAL: EVIDÊNCIAS SOBRE A INTENCIONALIDADE E OS VEREDICTOS NOS CASOS DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA

Abstract

O objetivo principal deste trabalho foi o de estudar a possibilidade de extensão, aos acusados pelo crime de furto de energia elétrica, do regime especial de extinção de punibilidade, pelo pagamento, previsto no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro. A investigação foi efetivada através de triangulação metodológica. O procedimento qualitativo foi desenvolvido com o emprego do método Delphi, com questionários endereçados a juízes criminais em exercício no Estado do Tocantins. O método quantitativo constituiu no levantamento de dados estatísticos dos arquivos do Poder Judiciário do Tocantins e do Superior Tribunal de Justiça, entre os anos de 2015 a 2019. Os resultados apurados no método Delphi demonstram que 82% dos juízes criminais concordam que a legislação penal produz desigualdade social, revelando intencionalidade de uma magistratura garantista. Já os resultados apurados nos veredictos, com a inadmissão do ressarcimento como causa de extinção da punibilidade nos crimes de furto de energia elétrica, evidencia discrepância entre a orientação político institucional dos juízes e a correspondente produção jurisprudencial.