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Uma análise crítica dos impactos das boas práticas de governança diante dos mecanismos de gestão das Organizações do Terceiro Setor

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Abstract

The article critically analyzes the impacts of good governance practices on Third Sector organizations in Brazil, highlighting the influence of corporate governance on the management of these entities. Initially, it addresses the existing management structures and the importance of governance for the effectiveness of decision-making. It discusses the characteristics of Third Sector organizations, such as associations and foundations, and their management mechanisms, which vary according to their legal nature and specific laws, such as Law 13.019/2014. The research emphasizes the importance of transparency, accountability, and equity in governance practices, as well as presenting a critique on the necessity and appropriateness of introducing corporate models in the social context, warning about the potential loss of autonomy and relevance of the entities. Final considerations emphasize that, although governance practices can contribute to sustainability, the adaptation of managerial models without considering the specificities of the Third Sector can compromise its institutional mission. The issue of executive remuneration is highlighted as a crucial factor for efficient management, promoting the necessary dedication and qualification.

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Author Biography

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Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2005). Advogado. Mestre em Gestão do Conhecimento e Tecnologia da Informação pela Universidade Católica de Brasília (2016). Doutorando em Direito na Universidade de Lisboa. Foi assessor de gabinete do Procurador Geral do Estado do Ceará (2021-2023), Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (2019-2021). Experiência em advocacia consultiva e contenciosa, gestão de equipe jurídica, gestão de políticas públicas, Governança, Sistema S, Cooperação Internacional e Ensino nas áreas de História e Direito. Membro do NEPATS (Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas no Terceiro Setor), da Universidade Católica de Brasília. Membro do DRIA.UnB (Grupo de Pesquisa Direito, Racionalidade e Inteligência Artificial da Faculdade de Direito), da Universidade de Brasília.

Published

2023-12-31

Issue

Section

Artigos