OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS E A OBRIGATORIEDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

Abstract

Os serviços sociais autônomos desempenham relevantes serviços privados de interesse público. Eles são sustentados por tributos oriundos de contribuições compulsórias e são caracterizados como entes paraestatais, pois não integram a Administração Pública. Há controvérsia sobre a obrigatoriedade dos serviços sociais autônomos integrantes do Sistema S de observar princípios da Administração Pública, como a deflagração de contratação de pessoal por meio de seleção pública. Muito embora eles não sejam obrigados a abrir concurso público, tais entes não podem contratar sem procedimento de seleção prévio, com regras claras e objetivas, porém mais simplificadas que as do concurso público. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 789.874/DF não diverge desse entendimento