A NECESSÁRIA INTERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESTADO PARA INTERFERÊNCIA QUALIFICADA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

No presente texto busca-se, em primeiro plano, demonstrar que, em boa parte, a intervenção judicial nas políticas públicas tem como agente catalizador disfunções do primeiro anteparo de controle das políticas públicas, ou seja, o Legislativo auxiliado pelas Cortes de Contas. Desse vácuo de ação nasce uma atuação hipertrofiada e, até certo ponto, desqualificado pelo desaparelhamento para decidir nesse ambiente multidisciplinar. Na sequência, a abordagem trata das potencialidades funcionais dos Tribunais de Contas e os possíveis meios de acoplamento com a função judicante do estado.