O MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUTIVO E OS INSTRUMENTOS PREVENTIVOS DISPONÍVEIS

EFETIVIDADE DE SUA ATUAÇÃO NO TERCEIRO SETOR

Resumen

O artigo analisa o Ministério Público (MP) como instituição essencial à função jurisdicional, destacando sua evolução histórica (origens remotas no Egito, Grécia e Roma), princípios constitucionais (indivisibilidade, independência funcional) e atuação racional e seletiva. Enfatiza o MP Resolutivo, com foco em pragmatismo e utilitarismo para resolver conflitos sem judicialização excessiva. Discute instrumentos como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) (negócio jurídico híbrido), Recomendações, audiências públicas e coletivas. Explora a intervenção do MP no Terceiro Setor (fundações, associações), com velamento, aprovação de estatutos e dissolução em casos de irregularidades. Conclui pela necessidade de efetividade na defesa da ordem jurídica e interesses difusos.