TRABALHO VOLUNTÁRIO E RELAÇÃO DE EMPREGO NO TERCEIRO SETOR – UMA SOLUÇÃO CONTRA AS FRAUDES

Resumen

O artigo discute a intersecção entre trabalho voluntário e relações de emprego no Terceiro Setor no Brasil, destacando a evolução histórica deste setor, que surgiu para atender a necessidades sociais não satisfeitas pelos setores público e privado. O crescimento do Terceiro Setor trouxe a necessidade de mão de obra, revelando fraudes onde empregados são mascarados como voluntários, resultando em desamparo e desregulação no setor. A legislação atual, focada no lucro, não se ajusta às características sem fins lucrativos das organizações do Terceiro Setor, dificultando sua operacionalização e provocando obrigações financeiras significativas para essas entidades. O trabalho voluntário é definido como gratuito e benevolente, distinto da relação de emprego que implica contraprestação. O texto sugere a necessidade de uma legislação específica para regulamentar a contratação dentro do Terceiro Setor, com a inclusão de contratos por prazo determinado, permitindo uma abordagem estruturada que evite fraudes, mas assegure direitos ao trabalhador. A proposta visa regularizar contratações para projetos específicos, ao mesmo tempo que protege os direitos de empregados e mantém a essência da ação voluntária. Considera-se que a solução é essencial para minimizar litígios trabalhistas e garantir a funcionalidade do Terceiro Setor.