A LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA NA PERSPECTIVA DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

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Resumo

O tema investigado neste trabalho diz respeito às infrações e as penalidades administrativas na  Lei de Migração brasileira. A lei foi introduzida ao ordenamento jurídico pátrio para assegurar direitos e combater a discriminação com o migrante, e para fazer valer os princípios e os preceitos de um Estado Democrático de Direito. O objetivo do presente trabalho é analisar os aspectos positivos e os negativos, levando-se em consideração a razoabilidade dos novos dispositivos, a aplicabilidade e as possíveis contradições. A pesquisa é predominantemente bibliográfica e documental, com análise da legislação atual e antiga em um estudo comparado. A metodologia adotada foi a indutiva. Os resultados alcançados foram no sentido de que é nítido o avanço normativo da legislação migratória brasileira no quesito infrações e penalidades administrativas na defesa da dignidade da pessoa humana sem distinção de sua origem e proibindo quaisquer mecanismos de discriminação. Entretanto, existem incongruências tanto na Lei nº 13.445/2017 quanto no Decreto nº 9.199/2017 como é o caso da conversão da multa em redução equivalente ao período de estada para o visto de visita.

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Biografia do Autor

Mirela Guimarães Gonçalves Couto, Universidade de Itaúna-MG (UIT)

Mestranda do PPGD - Mestrado e Doutorado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna-MG. Advogada.

Deilton Ribeiro Brasil, Universidade de Itaúna-MG (UIT)

Pós-doutor em Direito pela Università degli Studi di Messina, Itália. Doutor em Direito pela UGF/RJ. Professor da Graduação e do PPGD - Mestrado e Doutorado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna (UIT) e das Faculdades Santo Agostinho (FASASETE)

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Publicado

2022-04-18

Edição

Seção

Artigos