BIG TECH, SMALL STATE? A TRANSNACIONALIDADE DOS ATOS REGULATÓRIOS DA FEDERAL TRADE COMMISSION (FTC) E O CASE FACEBOOK-CAMBRIDGE ANALYTICA

Resumo

O presente artigo se propõe a analisar as consequências do caso Facebook e Cambridge Analytica no contexto norte-americano, em decorrência da atuação da Federal Trade Comission, e, em consequência, os impactos das decisões e atos regulatórios fora do território norte-americano. A princípio, propomos um breve apontamento do que seriam as agências reguladoras nacionais, bem como as características das agências reguladoras norte-americanas, aprofundando-se o estudo com as especificidades da Federal Trade Commission e sua atuação frente ao escândalo Facebook e Cambrigde Analytica. Nesse aspecto, o estudo tem o propósito de discutir aspectos sobre a validade do ato regulatório no campo internacional, em especial diante da Constituição Federal e da soberania do país, sob a justificativa de uniformização da proteção dos usuários em nível mundial. Em termos práticos, o que se questiona é a extensão das restrições e operações sobre as atividades do Facebook em outros países que não aquele em que está sediado. Na pesquisa utilizou-se o método indutivo e pesquisa de campo, através da análise de caso concreto.