BIG TECH, SMALL STATE? A TRANSNACIONALIDADE DOS ATOS REGULATÓRIOS DA FEDERAL TRADE COMMISSION (FTC) E O CASE FACEBOOK-CAMBRIDGE ANALYTICA

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Resumo

O presente artigo se propõe a analisar as consequências do caso Facebook e Cambridge Analytica no contexto norte-americano, em decorrência da atuação da Federal Trade Comission, e, em consequência, os impactos das decisões e atos regulatórios fora do território norte-americano. A princípio, propomos um breve apontamento do que seriam as agências reguladoras nacionais, bem como as características das agências reguladoras norte-americanas, aprofundando-se o estudo com as especificidades da Federal Trade Commission e sua atuação frente ao escândalo Facebook e Cambrigde Analytica. Nesse aspecto, o estudo tem o propósito de discutir aspectos sobre a validade do ato regulatório no campo internacional, em especial diante da Constituição Federal e da soberania do país, sob a justificativa de uniformização da proteção dos usuários em nível mundial. Em termos práticos, o que se questiona é a extensão das restrições e operações sobre as atividades do Facebook em outros países que não aquele em que está sediado. Na pesquisa utilizou-se o método indutivo e pesquisa de campo, através da análise de caso concreto.

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Biografia do Autor

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Coordenador-Adjunto e Professor Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília. Advogado e parecerista.

Catharina Martinez Heinrich Ferrer, Universidade de Marília

Mestre e Aluna Especial do Doutorado em Direito pela Universidade de Marília. Advogada.

Leandro Cezar Rey Leitão de Figueiredo, Universidade de Marília

Mestrando em Direito pela Universidade de Marília. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas/RJ. Analista Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

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Publicado

2023-02-06

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Artigos