ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DO CONFISCO ALARGADO DE BENS NO DIREITO BRASILEIRO. ANÁLISE COMPARATIVA DO ART. 91-A DO CÓDIGO PENAL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS E COM O PROJETO DE LEI Nº 4.850/2016

Autores

  • Marcelo Santos Correa Universidade Católica de Brasília - Mestrado em Direito http://orcid.org/0000-0003-1291-3862
  • Nefi Cordeiro Professor do quadro permanente do mestrado da Universidade Católica de Brasília - UCB. Professor convidado no mestrado em direito do IDP. Professor da graduação do curso de direito na UCB, IDP e IESB. Advogado. http://orcid.org/0000-0002-1490-3118

Resumo

A Lei 13.964/2019 finalmente positivou no direito brasileiro o confisco alargado de bens, mesmo após anos em que o instituto já era adotado em diversos sistemas jurídicos estrangeiros. Esse confisco materializa uma forma de nova política-criminal, uma vez que os meios tradicionais de perda, baseadas em condenação ou no proveito do crime, começaram a mostrar-se falhos, diante da atual criminalidade econômica. Por ser uma lei recente, diversos aspectos controversos surgiram e ainda não foram solucionados. Este estudo visa fazer uma análise do artigo 91-A do Código Penal, trazendo os aspectos positivos e negativos dessa inovação, comparando-o com o ordenamento jurídico português, ao qual nosso legislador bebeu da fonte para a sua elaboração, assim como contrapô-lo com o Projeto de Lei nº 4.850/2016, que ainda tramita no Congresso Nacional e que, caso aprovado, irá modificar aspectos substanciais do recente instituto.

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Biografia do Autor

Marcelo Santos Correa, Universidade Católica de Brasília - Mestrado em Direito

Ministério Público Federal - Procurador da República.

Nefi Cordeiro, Professor do quadro permanente do mestrado da Universidade Católica de Brasília - UCB. Professor convidado no mestrado em direito do IDP. Professor da graduação do curso de direito na UCB, IDP e IESB. Advogado.

Ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 

Mestrado em Direito Público, com concentração na área criminal, pela Universidade Federal do Paraná, em dezembro de 1995. Doutorado em Direito das Relações Sociais, com concentração na área criminal, na Universidade Federal do Paraná, em abril de 2000.

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Publicado

2022-06-12

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Artigos