ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DO CONFISCO ALARGADO DE BENS NO DIREITO BRASILEIRO. ANÁLISE COMPARATIVA DO ART. 91-A DO CÓDIGO PENAL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS E COM O PROJETO DE LEI Nº 4.850/2016

Resumen

A Lei 13.964/2019 finalmente positivou no direito brasileiro o confisco alargado de bens, mesmo após anos em que o instituto já era adotado em diversos sistemas jurídicos estrangeiros. Esse confisco materializa uma forma de nova política-criminal, uma vez que os meios tradicionais de perda, baseadas em condenação ou no proveito do crime, começaram a mostrar-se falhos, diante da atual criminalidade econômica. Por ser uma lei recente, diversos aspectos controversos surgiram e ainda não foram solucionados. Este estudo visa fazer uma análise do artigo 91-A do Código Penal, trazendo os aspectos positivos e negativos dessa inovação, comparando-o com o ordenamento jurídico português, ao qual nosso legislador bebeu da fonte para a sua elaboração, assim como contrapô-lo com o Projeto de Lei nº 4.850/2016, que ainda tramita no Congresso Nacional e que, caso aprovado, irá modificar aspectos substanciais do recente instituto.