ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA DIANTE DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL ATUAL

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DOI:

https://doi.org/10.31501/rvmd.v17i1.13992

Resumo

O presente artigo tem por objetivo discutir a importância da ciência econômica para o direito e de que forma ela poderá contribuir por meio da Análise Econômica do Direito para a maximização do direito à saúde. O direito à saúde é um direito constitucional, garantido pelo art. 196 da CF a todos os cidadãos brasileiros, sendo dever do Estado prestá-lo por meio das políticas públicas. Ocorre que, apesar de ser um direito e dever, de termos o Sistema Único de Saúde justamente para essa finalidade, o que se vê na prática é uma concessão desenfreada do judiciário em dar tudo para todos, sem um crivo sobre o impacto econômico e social. Com isso, se verificará quais são os postulados da Análise Econômica do Direito e de que forma eles podem contribuir para a concretização desse direito, pois fornece instrumentos úteis para avaliar se as políticas públicas escolhidas pelo Estado atingem tal finalidade, bem como, para a sua aplicação quando levado ao judiciário. Verifica-se que a Análise Econômica do Direito deve ser usada de forma a não permitir que a garantia do direito de alguns exclua muitos usuários de acesso a procedimentos e medicações por parte do SUS.

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Biografia do Autor

Marisa Rossignoli, Professora do PPGD- UNIMAR SP

Professora do PPGD-UNIMAR-SP. Graduada em Economia - UNESP; Mestre em Economia - PUC-SP; Doutora em Educação - UNIMEP; Delegada Municipal do Conselho Regional de Economia para Marília -SP.

Paula Rialto, Mestranda PPGD-UNIMAR

Mestranda em Direito pela UNIMAR (Marília-SP, Brasil). Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD (São Paulo-SP, Brasil).

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Publicado

2023-12-19

Edição

Seção

Artigos