O Princípio da Legalidade e os Benefícios Fiscais do PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Lei 14.148/2021

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Resumo

O presente artigo examina a relação entre o princípio da legalidade e a concessão de incentivos fiscais no Brasil, com foco na Lei 14.148/2021, que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Debate como os incentivos fiscais, ao obedecerem às mesmas regras de criação de tributos, podem influenciar a política econômica e social, incentivando investimentos em setores específicos. A Lei 14.148/2021 é apresentada como um exemplo de norma indutora, beneficiando o setor de eventos com isenções fiscais para promover sua recuperação econômica após o contexto de crise sanitária.

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Biografia do Autor

Hélio Ourém, Universidade Católica de Pernambuco

Pós-doutorado pela Universidade Clássica de Lisboa (2008-2009). Pós-Doutorado pela Universidade Autónoma de Lisboa (2018-2019). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e Doutorado pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa - (Equivalência). Professor Titular e Membro do Conselho Superior da Universidade Católica de Pernambuco (Graduação, Mestrado e Doutorado). Líder de Grupo de Pesquisa - CNPq: "Política e Tributação: aspectos materiais e processuais". Juiz Federal. ORCID 0000-0001-6162-7024

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Publicado

2024-09-08

Edição

v. 17. n. 2, Jul/Dez (2023)

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Artigos

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