SEGURANÇA JURÍDICA NA CIBERCULTURA DE CONSUMO: REFLEXÕES À LUZ DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n2p263-287

Resumo

O presente artigo tem por escopo observar o dogma da segurança jurídica em face do surgimento de uma cibercultura de consumo, forjada sobretudo pelo comércio eletrônico em redes sociais na Internet. Partindo-se de uma descrição sociológica da cibercultura de consumo em uma perspectiva durkheimniana,  analisa-se a problemática do incremento da insegurança dos consumidores ante os riscos oferecidos pelo comércio eletrônico. Nesse sentido, parte-se da hipótese que o Marco Civil da Internet veio para fortalecer o ideal de segurança jurídica nas relações de consumo, desvelando-se como importante norte principiológico para resoluções de futuras problemáticas jurídicas advindas dos negócios virtuais de consumo.