O TOMBAMENTO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO E GARANTIA DO DIREITO À CULTURA

Autores

  • Ligia Maria Veloso Fernandes de Oliveira AGU e Escola Superior Dom Helder Câmara
  • Magno Federici Gomes Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte-MG http://orcid.org/0000-0002-4711-5310

Resumo

O direito à cultura, previsto na Constituição da República de 1988, abrange o direito de livre manifestação e de criação cultural e o direito de usufruir da cultura, integrando o rol dos direitos fundamentais de segunda dimensão. O tombamento constitui um dos instrumentos previstos na CR/1988 com o objetivo de garantir o direito de fruição da cultura, sendo regulamentado na esfera federal pelo Decreto-Lei (DL) n. 25/1937. Este artigo tem por objetivo examinar a noção de patrimônio cultural brasileiro, definindo o objeto de promoção e proteção do tombamento sob o olhar da CR/1988, com reflexos no DL 25/1937, utilizando a metodologia teórico-documental, com técnica dedutiva e consulta a fontes bibliográficas. Concluiu-se que o objeto de proteção previsto no DL 25/1937 deve ser ampliado para alcançar a noção de patrimônio cultural brasileiro inaugurada na CR/1988.

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Biografia do Autor

Ligia Maria Veloso Fernandes de Oliveira, AGU e Escola Superior Dom Helder Câmara

Doutoranda e Mestra em Direito Público pela PUC Minas. Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Universidade Gama Filho. Professora na Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogada da União aposentada. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/6637210074482422>. Endereço eletrônico: ligiamveloso@gmail.com

Magno Federici Gomes, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte-MG

Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Doutorado e Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Adjunto da PUC Minas e Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. ORCID: <http://orcid.org/0000-0002-4711-5310>. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/1638327245727283>. Endereço eletrônico: federici@pucminas.br

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Publicado

2019-07-12

Edição

Seção

Artigos