OUVIDORIAS PÚBLICAS UNIVERSITÁRIAS NO BRASIL E A INOVAÇÃO DA LEI 13.460/2017

Resumo

O presente artigo tem como objetivo geral relacionar as legislações que as regulamentam e as inovações trazidas com a Lei 13.460/2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos) considerando o histórico das Ouvidorias Públicas, em especial, as ligadas às Instituições de Ensino Superior no Brasil. Para tanto é analisado o instituto do ombudsman, demonstrando sua conexão com o surgimento das Ouvidorias Públicas, assim como, se problematiza o histórico das Ouvidorias Públicas e suas principais características e atribuições. Por sequência, se define em que contexto estão inseridas as Ouvidorias Públicas ligadas às Instituições de Ensino Superior no Brasil e seus desafios. Enfim, a análise comparativa das legislações sobre Ouvidorias Públicas e as inovações trazidas com a Lei 13.460/2017 evidencia um novo cenário jurídico-institucional e político no processo de democratização do Estado brasileiro.