EMPRESA, LIVRE CONCORRÊNCIA E INCENTIVOS NO CENÁRIO DOS PLAYERS NO BRASIL PELA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Authors

  • Rafael José Nadim de Lazari Universidade de Marília/SP - UNIMAR
  • Lidiane da Cruz Garcia Universidade de Marília/SP - UNIMAR

DOI:

https://doi.org/10.31501/rvmd.v18i1.15194

Abstract

The article presents a study in the thematic scope of the company and free competition within the Brazilian Economic Constitutional Law. The research object is the contextualization of business challenges and state in the market reality in Brazil. The question remains: do the direct economic incentives of the State and some regulations of economic activities extrapolate state functions and interfere negatively in free competition? Based on elements of the Economic Analysis of Law, mainly through game theory, critical considerations were made around the theme of free competition and the relations of State intervention as a regulatory and encouraging agent. The objective of the study is to add theoretical knowledge about the contributions that the Law and Economics movement can provide to improve the analysis of legal relations and provide efficient answers to the problems inherent to the combination of Law and Economics. Bibliographic research was used with a theoretical reference, especially the Economic Analysis of Law, in deductive reasoning. In conclusion, it was evident that free competition is influenced by state incentives and regulations of economic activities, although minimal state intervention is required in some cases. Thus, it generates advantages and disadvantages for political criteria and for economic purposes that generally benefit the largest players, holders of greater political and economic power, through the practice of rent-seeking.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Rafael José Nadim de Lazari, Universidade de Marília/SP - UNIMAR

Advogado, consultor jurídico e parecerista. Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal. Estágio Pós-Doutoral pelo Centro Universitário “Eurípides Soares da Rocha”, de Marília/SP. Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica, de São Paulo/SP. Professor da Graduação, do Mestrado e do Doutorado em Direito da Universidade de Marília/SP - UNIMAR. Professor convidado de Pós-Graduação (EBRADI, Projuris Estudos Jurídicos, Aprovação PGE, dentre outros), da Escola Superior de Advocacia e de Cursos preparatórios para concursos e exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Dedicação Delta, G7, Vipjus e PCI Concursos). Professor dos Programas “Saber Direito” e “Academia”, na TV Justiça, em Brasília/DF. Membro da UJUCASP - União dos Juristas Católicos de São Paulo. Palestrante no Brasil e no exterior. Autor, organizador e participante de inúmeras obras jurídicas, no Brasil e no exterior. E-mail: prof.rafaeldelazari@hotmail.com

Lidiane da Cruz Garcia, Universidade de Marília/SP - UNIMAR

Mestre em Direito pela Universidade de Marília/SP - UNIMAR e Aluna especial do Programa de Doutorado da Unimar na área de concentração: Empreendimentos econômicos, desenvolvimento e mudança social. E-mail: lidianecruzgarcia@hotmail.com

Published

2025-11-03

Issue

Section

Artigos