FATOS GERADORES DO IRPJ: – COMENTÁRIOS AO ART. 43 DO CTN, E DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v1n1p13-48

Abstract

O artigo discute o problema do conceito de renda como um problema constitucional, e suas consequências para o lançamento do Imposto de Renda. Para isto considera os problemas que decorrem do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), e da Medida provisória nº 2.158-35/2001, que tributa lucros não distribuídos por empresa estrangeira coligada ou controlada como renda (lucro) tributável da empresa acionista (controladora ou coligada) com domicílio no Brasil. O que é considerado aceitável somente quando a empresa que detém a participação apura o imposto com base no sistema de equivalência patrimonial.