A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NAS RELAÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v1n2p1-20

Abstract

O artigo analisa a aplicação do Princípio de Direito Internacional Público da Igualdade, nas relações internacionais entre os Estados, quando presentes condições excepcionais que requeiram intervenção dos respectivos Estados em suas ordens econômicas. Aborda, para tanto, a possibilidade de tal prática e de suas consequências no mercado mundial.