ESTUDO COMPARADO DOS EFEITOS DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE: BRASIL E ALEMANHA DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v1n1p128-157

Abstract

O artigo aborda alguns aspectos do controle abstrato da constitucionalidade de normas. O estudo é comparativo e nele se busca traçar semelhanças e divergências entre as formas do controle abstrato de constitucionalidade no Brasil e na Alemanha. A noção de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas nasce da teoria kelseniana, onde as normas derivam de uma norma fundamental, e a ela devem obediência simétrica. É uma visão de completude de ordenamento jurídico. A partir daí vem a complexidade do controle das normas inferiores em face da hierarquia. Neste sistema, existe uma série de subsistemas e suas problemáticas próprias, tais como os efeitos da inconstitucionalidade, os meios para obter tal declaração, etc. O alvo principal é comparar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma brasileira e de uma alemã.