OS EFEITOS ECONÔMICOS E JURÍDICOS DO PRÉ-CONTRATO NAS RELAÇÕES PRIVADAS DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v5n1p46-79

Abstract

O presente artigo científico compreende o estudo do abuso do direito como um fenômeno de mitigação dos direitos subjetivos os quais, em um cenário de massificação das relações sócio-econômicas, passam a ser interpretados de acordo com os princípios que regem o ordenamento jurídico. Verifica-se a responsabilidade pela ruptura das negociações pré-contratuais e apontando os requisitos básicos que caracterizam tal modalidade, com destaque para o rompimento das relações contratuais sem justo motivo. Aponta-se a incidência do princípio da boa-fé no período pré-negocial nas relações obrigacionais.