DIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v5n1p80-104

Abstract

Os Direitos Humanos não são uma criação da modernidade, vem evoluindo ao longo dos anos e encontram eficácia plena na solidez da democracia. Nota-se a vedação do retrocesso como princípio de garantia da proteção, interna e internacional, dos direitos fundamentais; significa dizer que devem sempre, e cada vez mais, agregar algo de novo e melhor ao ser humano. Assim, o estudo do tema busca avaliar a influência da progressiva liberdade política que se arrasta ao longo do tempo, advinda da prática da democracia, com a finalidade de concluir se esta liberdade foi e é suficiente para eliminar ou amenizar as diferenças existentes entre os homens, no que respeita os seus direitos fundamentais, visto que o sistema democrático atribuiu formas de participação política a setores da população que sempre estiveram à margem da interação social.