SOBRE A EXPANSÃO PENAL NO BRASIL. DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v6n1p77-114

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal investigar algumas características do fenômeno da expansão penal ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, particularmente, se houve no direito penal positivado na nova ordem constitucional uma projeção dos bens previstos na nova Carta Política. Também podemos indicar como escopo do trabalho a pesquisa acerca da eficácia e do grau de democraticidade deste conjunto legislativo penal pós-88, levando conta, para isto, as possibilidades de substituição das penas privativas de liberdade por penas alternativas e alternativas penais à penas de segregação cominadas aos novos tipos penais surgidos no período ao qual o trabalho se refere.