Deslocamento forçado de posseiros e pequenos proprietários do Parque Nacional da Serra da Capivara – estratégia de proteção ambiental ou violação de direitos humanos? DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v5n2p410-429

Abstract

O presente texto se constitui de uma abordagem sobre uma complexificação originada com a implantação de ação governamental de proteção ambiental pela criação de Unidade de Conservação de proteção integral, um Parque Nacional, o da “Serra da Capivara”, no Estado do Piauí, sendo adotadas dentre as estratégias de implantação do referido parque a desterritorialização forçada de populações tradicionais que viviam em seu interior ou no seu entorno, gerando uma série de conflitos, dentre estes, os conflitos oriundos da disputa por territórios, que podem ser analisadas em três vieses: a invasão de autonomia privada sob argumentos de prevalência do público sobre o privado; criminalização de práticas culturais e cisão de patrimônio cultural material e imaterial pela exclusão das populações locais do “negócio” e dinâmica do parque. Os três vieses e o caso em si orientaram a análise que indicou que a aplicação do direito ambiental em foco se baseia numa interpretação do direito como texto e como regra do tipo “tudo ou nada” ou axiologicamente, redundando nos casos de abuso e/ou pretensões abusivas do direito e violações de direitos fundamentais das populações locais, do próprio direito ambiental e da lei dos crimes ambientais. A centralidade aqui analisada reside na discussão sobre autonomia pública e privada, de que não há uma sem a outra, uma e a outra se fundem, o que é público é também privado, o privado é do interesse de todos. Então, violar um para manter o outro é violar também o que pretende proteger.