O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM): REGIME JURÍDICO E QUESTÕES ATUAIS DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v5n2p253-278

Resumo

Propõe-se neste artigo um estudo sistemático do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), tributo federal com impacto no comércio internacional brasileiro, especificamente nas importações via marítima; ademais, esse tributo é objeto neste momento de alterações legislativas relevantes, as quais são também objeto de atenção neste trabalho. Para tanto, essa disquisição está organizada em introdução, duas partes e considerações finais. No início, apresenta-se o contexto do tema, inclusive o desenvolvimento do tratamento jurisprudencial da matéria. A parte primeira é dedicada ao estudo da norma de incidência do AFRMM - tendo como instrumental a "regra-matriz de incidência" proposta pelo Professor Paulo de Barros Carvalho; nesse trecho são também delineadas considerações acerca da finalidade do AFRMM e do procedimento de recolhimento. Na segunda parte, investiga-se a taxa Mercante, que é cobrada em consequência e juntamente com o AFRMM. Na parte final, são apresentadas ponderações conclusivas e analisadas questões atuais, v.g., a eminente transferência da atribuição de arrecadar e fiscalizar o AFRMM e a taxa Mercante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as suas possíveis consequências.