CONVENÇÃO DE ISTAMBUL SOBRE ADMISSÃO TEMPORÁRIA: SUA APLICAÇÃO NO BRASIL DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v6n1p22-46

Abstract

A proposta deste Artigo é a análise dos aspectos mais importantes da Convenção de Istambul sobre Admissão Temporária, especialmente o Corpo da Convenção e os Anexos incorporados ao sistema jurídico brasileiro. Pretende-se também verificar os procedimentos a serem adotados para a aplicação da Convenção de Istambul no Brasil. Para tanto, esta disquisição está organizada em Introdução, três partes e Considerações Finais. No início, apresentam-se o objeto e o escopo da Convenção, o seu contexto e antecedentes. A segunda e a terceira partes são dedicadas aos regimes de Admissão Temporária e Exportação Temporária, aos quais se direcionam as regras de simplificação e harmonização previstas na Convenção. Na parte 4, trata-se da estrutura e do conteúdo da Convenção, com foco nas regras gerais, na sistemática simplificada – proposta pela Convenção no seu Anexo A – e nos outros quatro anexos que também foram incorporados pelo Brasil. Nas Considerações Finais, discorremos sobre a situação da Convenção no Brasil, verificando a sua atual inaplicabilidade, bem como os estágios que ainda precisam ser percorridos para que se torne aplicável.