NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO COMO FUNDAMENTO DA LIBERDADE SINDICAL X PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: O MODELO BRASILEIRO DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n1p28-43

Abstract

O trabalho aborda o sistema brasileiro de autocomposição dos conflitos coletivos do trabalho – negociação coletiva de trabalho como meio para a fixação de normas categoriais – Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho como fundamentos do conceito jurídico de liberdade sindical proposto pela Organização Internacional do Trabalho, em contraponto com a heterocomposição jurisdicional dos conflitos coletivos de trabalho (dissídio coletivo).