ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA COMO NORMA JURÍDICA DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n1p44-61

Authors

  • Lucas de Andrade Lima Cavalcante UCB
  • Liziane Angelotti Meira UCB

DOI:

https://doi.org/10.31501/rvmd.v7i1.3884

Keywords:

Microcredit, Regulation, Development, Poverty Alleviation

Abstract

Este estudo se presta à verificação da natureza normativa do princípio da anterioridade tributária, como se encontra no art. 150, III, ‘b’ e ‘c’ da Constituição Federal, por meio das distinções que faz a doutrina jurídica entre princípios e regras e da noção de direitos fundamentais. Trata, também, da importância dessa distinção para a aplicação e para o estudo da norma jurídica, especificamente do princípio da anterioridade.

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Author Biographies

Lucas de Andrade Lima Cavalcante, UCB

Lucas de Andrade Lima Cavalcante é advogado, mestrando em Direito pela Universidade Católica de Brasília, pós-graduado em Ciências Criminais pela UNIMINAS, professor no IESB.

Liziane Angelotti Meira, UCB

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Doutora e Mestre em Direito Tributário (PUC/SP).  Mestre em Direito com concentração em Direito do Comércio Internacional e Especialista em Direito Tributário Internacional (Universidade de Harvard). Professora da Universidade Católica de Brasília. Professora e Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Finanças Públicas do Instituto Brasiliense de Direito Público. Professora da Escola de Administração Fazendária. Professora Conferencista do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

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Published

2013-09-05

Issue

Vol. 7 No. 1 (2013)

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