IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n1p92-149

Abstract

O objeto deste artigo é levar à reflexão dos operadores e aplicadores do direito vários ângulos controversos sobre a interpretação da imunidade tributária consagrada no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal brasileira de 1988, que veda a exigência de impostos sobre os livros, jornais e periódicos, e do papel destinado a sua impressão. Dentre essas questões controversas, serão examinadas as relativas aos livros, jornais e periódicos digitais, bem como aos livros e revistas pornográficas, assim também os dvds, blu-rays que os acompanham. Este artigo assume interpretações possíveis sobre essas duas questões. Isto é, considera que os livros, jornais e revistas digitais ou pornográficas não são protegidos pela imunidade tributária.