FIEL ENTRE A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p51-82

Abstract

O presente artigo visa a investigar o instituto da decadência no lançamento por homologação. Para tanto, serão tomados alguns aspectos do fato gerador (fato jurídico tributário), do lançamento, da obrigação tributária, da prescrição, da decadência e do instituto da coisa julgada. Ainda, será discutido o momento de constituição do crédito tributário, se ocorre com lançamento ou com a decisão administrativa definitiva, com o escopo de alcançar uma compreensão mais apurada do fenômeno da decadência no lançamento por homologação.