INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: CONCEITOS E INSTRUMENTOS DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p19-50

Abstract

O artigo analisa o conceito de intervenção pública no domínio econômico e os instrumentos ou formas jurídicas pelas quais se realiza na ordem constitucional vigente. Confere-se especial ênfase ao estudo das formas indiretas de intervenção, regulação e indução, assinalando que a diferença entre normas que induzem e normas que regulam é baseada em critérios mais de função do que de estrutura.