POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO: ENTRE INTERESSES PÚBLICOS E INTERESSES PRIVADOS DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p310-335

Abstract

Este artigo tem por objetivo apresentar reflexões acerca do real papel pelas políticas públicas de fomento. A análise de aspectos conceituais é necessária para entendermos a finalidade da atividade promocional e sua aplicação dentro do cenário econômico e jurídico. Tendo em vista a submissão da atividade de fomento ao regime jurídico administrativo, é imprescindível sua obediência aos princípios gerais do direito administrativo. Os exemplos apresentados denotam que em algumas ocasiões os interesses privados são mesclados aos interesses públicos.  Além disso, os exemplos trazidos no presente artigo demonstram que, em várias situações, as políticas públicas de fomento privilegiam os interesses privados.