A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO MERCADO FINANCEIRO NACIONAL SOB A ÓTICA DO DIREITO ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n1p198-249

Abstract

O presente trabalho aborda temas modernos acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no mercado financeiro nacional sob a ótica do direito econômico e tributário. O consumidor, que neste caso seria o investidor, encontra-se em uma relação desfavorável com relação ao fornecedor. Por isso, surge a necessidade da criação de órgãos reguladores que sejam capazes de assegurar garantias do consumidor vinculado ao CDC. O trabalho tem como abordagem as questões econômica, tributária remetendo ao direito penal para sancionar e inibir práticas abusivas que uma determinada pessoa, órgão, instituição ou até o próprio governo pode fazer para se beneficiar e por consequência prejudicar o investidor-consumidor. A disposição dos conteúdos abordados aborda a respeito dos aspectos referentes aos elementos da relação de consumo e os conceitos de fornecedor, consumidores, serviço, produto, hipossuficiência e vulnerabilidade e suas características. Faz uma comparação das formas e classificação das tributações, narrando o SFN do país sendo abordado o BC e a CBLC chegando ao ponto dos órgãos reguladores do Brasil. É feito um panorama doméstico e estrangeiro cuja classificação resulta nos investimentos de carteira direito e estrangeiros, e por fim a abordagem criminal do CP referente aos Crimes Contra as Finanças Públicas.