DISTINÇÃO ENTRE ELISÃO E EVASÃO FISCAL – CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO E NÃO ABUSIVO DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n1p137-147

Abstract

O artigo visa distinguir os institutos da elisão e evasão fiscal, buscando métodos para a realização de um planejamento tributário lícito e não abusivo, de forma a realizar os anseios dos contribuintes de uma menor carga tributária, dentro dos limites legais.