SISTEMA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA UNIÃO EUROPEIA: Princípios, instituições, instrumentos e governança DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v9n1p63-106

Abstract

A política de desenvolvimento ambiental europeia é uma das mais completas e coerentes que se tem formado nos últimos anos para a realização de um desenvolvimento sustentável. O conjunto de instrumentos, normas, estratégias e ações estão orientados para serem efetivos. Conta com mecanismos de avaliação e correção que integra direitos fundamentais, solidariedade entre regiões e a diversidade do território europeu. Apresentou-se uma abordagem sobre a política da União Europeia para a proteção do meio ambiente, os princípios que o situam ao caminho de uma governança ambiental global ou menos regional. Foram analisados os fatores chave para alcançar os objetivos ambientais nos sistemas jurídicos relacionados com o do Mercosul, naquilo que pode contribuir como referência para a conformação, instrumentação e evolução de uma política ambiental de elevado grau de proteção.