THE RIGHT TO DIE THE END-OF-LIFE STAGE IN BRAZIL, ARGENTINA AND COLOMBIA DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v9n1p1-20

Abstract

Este artigo trata do direito de morrer no Brasil, na Colômbia e na Argentina, sistemas que, cada um a seu modo, asseguraram a dignidade no fim da vida por decisões judiciais. No Brasil, a ortotanásia foi garantida por uma resolução do Conselho Federal de Medicina, validada pela Justiça Federal em sentença proferida em ação civil pública com efeito erga omnes proposta pelo Ministério Público Federal. Na Colômbia, a Corte Constitucional assegurou o direito à eutanásia, com critérios médicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Na Argentina, a Suprema Corte também assegurou o direito à ortotanásia, ainda que se tenha utilizado a expressão eutanásia para definir o fim de vida com assistência médica.